Como fazer o Apostilamento de Haia

Como fazer o Apostilamento de Haia

A Convenção Sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros celebrada em Haia em 5 de outubro de 1961 tem por objetivo eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de documentos públicos estrangeiros.

O que isso significa?

Significa que, anterior a Convenção de Haia, os documentos públicos brasileiros, para serem considerados válidos em outros países, precisariam de receber uma chancela do Consulado do país que requer o documento. Caso contrário não seria aceito.

Nesse contexto, a obtenção dessa autenticação era um processo muito moroso e caro, já que, a exemplo do Brasil, não são todos os municípios que possuem unidades Consulares dos países, sendo mais comum estarem presentes nas capitais dos Estados.

Com a Convenção de Haia, essa situação mudou e desde agosto de 2016 para que os documentos tenham validade em outros países signatários da Convenção, basta a autenticação feita em Cartórios e Tabelionatos de Notas.

Qual documento pode ser apostilado?

a) Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça Exemplo: Certificado de Antecedentes Criminais; Sentenças Judiciais.

b) Os documentos administrativos;

c) Os atos notariais (certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão de divórcio, registros de imóveis, dentre outros);

d) As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

A apostila será emitida mediante solicitação do signatário do documento ou por qualquer portador. Quando preenchida adequadamente, a apostila atesta a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo nele aposto.

Como fazer?

Para requerer o Apostilamento de Haia no Brasil basta seguir os passos a seguir:

  1. Se o documento possuir assinatura, primeiramente é preciso reconhecer firma das pessoas que assinaram o documento, o que pode ser feito no Cartório. Após, requerer nos Cartórios e Tabelionatos o Apostilamento de Haia.
  2. Se for documento como Antecedentes Criminais emitido pela Polícia Federal, não há necessidade de recolher assinatura ou qualquer carimbo no Atestado. Basta imprimir no site da Polícia Federal e comparecer ao Cartório para que seja realizado Apostilamento;

Vale se atentar para algumas dicas: Os Cartórios não realizam o Apostilamento em documentos em língua estrangeira que não foram traduzidos por Tradutores Juramentados e Cópias de documentos, desde que autenticadas, podem ser apostiladas.

Não há uma tabela de valores a serem seguidos pelos Cartórios. A exemplo: no mês de junho de 2021 no Cartório em Brasiléia/Acre o valor é de R$ 56,00. Já em Belo Horizonte/MG o valor para o Apostilamento é R$ 136,66. Para saber o valor correto, é importante entrar em contato com o Cartório de sua região.

O procedimento é realizado no ato do requerimento.

Além do atendimento presencial nos Cartórios, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou em 21/05/2021 que os documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia. O procedimento está previsto em ato normativo aprovado na 86ª Sessão Virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alterou a Resolução CNJ 228/2016.

Vou mudar para outro país, quais documentos devo fazer o apostilamento de Haia?

Se você vai mudar para outro país, recomendo que tenha o cuidado de apostilar os seguintes documentos, mesmo que não tenham sido solicitados para emissão de visto ou processo de cidadania:

  1. Certidão de Casamento ou União Estável;
  2. Certidão de nascimentos de filhos menores;
  3. Certificado ou Diploma Escolar;
  4. Histórico Escolar;
  5. Cartão de Vacina;
  6. Em alguns casos, até mesmo o PB4 emitido pelo Ministério da Saúde.

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