Sobre a permanência ilegal em Portugal

Sobre a permanência ilegal em Portugal

 

Veja o que pode acontecer na sua permanência (ilegal) em Portugal:

 

Não somente o Brasil, mas há outros países que ficam isentos de visto para ingressarem em Portugal, como Albânia, Canadá, Costa Rica, Estados Unidos da América, Japão, Uruguai, Venezuela, entre outros…

E se eu ficar mais que o tempo permitido como turista em Portugal?

De acordo com a  Lei nº 23/2007, de 4 julho, prevê em seu art. 192º (lei de Portugal)

Artigo 192.º – Permanência ilegal

1 — A permanência de cidadão estrangeiro em território português por período superior ao autorizado constitui contraordenação punível com as coimas que a seguir se especificam:

a) De € 80 a € 160, se o período de permanência não exceder 30 dias;

b) De € 160 a € 320, se o período de permanência for superior a 30 dias mas não exceder 90 dias;

c) De € 320 a € 500, se o período de permanência for superior a 90 dias mas não exceder 180 dias;

d) De € 500 a € 700, se o período de permanência for superior a 180 dias.

2 — A mesma coima é aplicada quando a infração prevista no número anterior for detetada à saída do País.

Portanto, conforme previsão em lei portuguesa, haverá aplicação de coima (multa) caso o turista ultrapasse o período de 90 dias. 

Mas o que fazer para que não seja aplicado a multa?

Fique tranquilo, para isso tem solução!!

Ou seja: antes que o prazo termine, poderá este ser prorrogado em Portugal mediante autorização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Segundo o SEF, para prolongar a sua estadia em Portugal, os titulares de Vistos de Curta Duração e Isentos de Visto/Vistos de Estada Temporária/Vistos de Residência devem dirigir-se ao SEF para efetuar a sua prorrogação de permanência (renovação de visto).

Vale ressaltar que o SEF disponibiliza um sistema de agendamento prévio, através de marcações telefónicas ou marcações online, prestando os seus serviços em diferentes locais de atendimento.

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Abraços!!

@a.carolinanunes

@shirley.aferreira

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